Governo abre processo de reciprocidade contra os EUA, sem medidas ainda
A Lei 15.122/2025 permite tarifas e suspensão de patentes como resposta a outro país. O processo contra os EUA começou em 13 de agosto de 2026.
Em 13 de agosto de 2026, o governo brasileiro abriu o processo previsto na Lei da Reciprocidade Econômica contra os Estados Unidos. A medida responde a uma tarifa adicional de 25% anunciada por Washington em julho. Abrir o processo não significa aplicar medidas, e não encontramos notícia de contramedida adotada até agora.
A lei permite reagir a ações de outro país que prejudiquem a competitividade do Brasil. O caminho até uma medida concreta, porém, é longo e tem etapas obrigatórias.
Como a lei nasceu
Lula sancionou a Lei 15.122 em 11 de abril de 2025, depois do tarifaço do presidente americano Donald Trump. Ela foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de abril, segundo a Migalhas. Em 15 de julho de 2025, o Decreto 12.551 regulamentou a lei e definiu o rito, segundo a Demarest.
O que a lei permite
A lei vale quando um país interfere em decisões soberanas do Brasil com medidas comerciais, financeiras ou de investimento. Também vale quando viola acordos comerciais ou impõe exigências ambientais mais pesadas que as brasileiras, segundo a Migalhas.
As contramedidas, ou seja, as reações brasileiras, podem ser de três tipos, segundo o escritório Trench Rossi. A primeira é uma tarifa sobre importações de bens ou serviços. A segunda é suspender direitos de propriedade intelectual, como patentes e marcas. A terceira é suspender concessões previstas em acordos comerciais. Elas devem ser proporcionais ao dano causado à economia brasileira.
O caminho até uma medida
No rito comum, a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) tem 30 dias para preparar um parecer. O prazo pode ser prorrogado por mais 30, segundo a Trench Rossi.
Depois, o Comitê-Executivo de Gestão da Camex (Gecex) decide se a lei se aplica, também com prazo de 30 dias prorrogável. Em seguida, uma consulta pública de até 30 dias recolhe manifestações de interessados e parceiros comerciais, segundo o Congresso em Foco.
Por fim, o Conselho Estratégico da Camex, presidido pelo vice-presidente da República, decide em 60 dias, prorrogáveis. Ele pode adiar a decisão se a negociação diplomática avançar, segundo a Demarest.
Somados sem prorrogações, esses prazos chegam a 150 dias. Nossa conta aponta para cerca de 10 de janeiro de 2027. A Trench Rossi fala em pelo menos cinco meses.
As fontes falam em consulta pública, não em audiência pública. Há também um atalho: o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais pode adotar medidas provisórias “em caráter excepcional”, sem prazo fixo, segundo a Demarest. O processo de 2026 segue o rito comum, segundo a DGABC.
Em que pé está o caso
A tarifa americana tem base na Seção 301, uma lei de comércio dos EUA que permite punir práticas consideradas desleais. Segundo a Gazeta da Amazônia, a cobrança de 25% pode somar-se a uma sobretaxa de 12,5% ligada a trabalho forçado, chegando a 37,5% em alguns produtos.
Em 17 de julho de 2026, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que “não cabe falar em retaliação”. Segundo ele, a reciprocidade “tem sido avaliada para ser usada na medida e no tempo correto”, segundo a Agência Brasil.
Nem todos apoiam a medida. A Abimaq, associação de fabricantes de máquinas, diz que não apoia a lei como resposta. Seu presidente, José Velloso, projeta queda de 10% a 11% nas exportações do setor aos EUA, segundo O Povo.
O que diz o governo: Em nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, o governo afirmou que as consultas diplomáticas reforçam a “disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação”. A nota foi citada pelo Congresso em Foco e pelo DGABC em 14 de agosto de 2026. Não localizamos a nota no site oficial.
O que fica em aberto
Não encontramos, até esta data, decisão do Conselho Estratégico da Camex nem resultado da consulta pública. As reportagens mais recentes que localizamos são de agosto de 2026, e o cenário pode ter mudado desde então.
A lei dá ao Brasil um instrumento de resposta, mas não diz quando ele será usado. Enquanto o rito corre, o governo diz priorizar a negociação com Washington.
Como fizemos: Checamos a Lei 15.122/2025 e o Decreto 12.551/2025 em análises jurídicas e reportagens (Migalhas, Legisweb, Trench Rossi e Demarest), porque o texto no Planalto não pôde ser acessado durante a apuração. As reportagens de 2025 e 2026 foram acessadas em 22 de outubro de 2026. O prazo de 150 dias é nossa soma dos prazos mínimos do rito comum, sem prorrogações, a partir de 13 de agosto de 2026.
Fontes
- Brasil não deixará de negociar tarifas impostas pelos EUA, diz Durigan — Agência Brasil
- Brasil abre processo de reciprocidade contra tarifas dos EUA — Congresso em Foco
- Brasil inicia processo de reciprocidade contra os EUA; veja os próximos passos — DGABC
- Lei da Reciprocidade Econômica avança contra EUA — Gazeta da Amazônia
- Após tarifaço de Trump, Lula sanciona lei da reciprocidade econômica — Migalhas
- Entra em vigor a lei que prevê medidas do governo brasileiro contra tarifas de outros países — Legisweb
- Brazil published a decree regulating the economic reciprocity law — Trench Rossi
- Governo publica decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Econômica — Demarest
- Lula autoriza processo para aplicar Lei da Reciprocidade contra EUA — Poder360
- Abimaq discorda de uso da Lei da Reciprocidade e prevê queda de até 11% nas exportações aos EUA — O Povo
