Decreto cria área no MDIC para analisar negócios com minerais críticos
Decreto de 16 de outubro cria três subsecretarias no MDIC; uma delas analisará operações que passam pelo conselho de minerais críticos.
No dia 16 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 13.139. O texto cria três subsecretarias no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Uma delas vai analisar negócios que passam pelo conselho de minerais críticos.
O decreto foi publicado no Diário Oficial da União na segunda-feira (19), segundo a CNN Brasil. A mudança parece apenas administrativa. Mas ela responde a uma pergunta central: quem examina a venda de uma mineradora para um grupo estrangeiro?
A Lei nº 15.506, sancionada em 16 de setembro, criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). Minerais críticos são substâncias como terras raras e lítio, usadas em baterias, motores e equipamentos eletrônicos. O conselho fica ligado à Presidência. Pode aprovar operações, aprovar com condições ou bloqueá-las, segundo a CNN Brasil.
Três áreas, uma tarefa central
O MDIC passa a administrar a secretaria-executiva do conselho. A Subsecretaria de Análise de Operações recebe os pedidos sobre negócios submetidos ao colegiado. Ela examina os processos e prepara relatórios técnicos com propostas de decisão.
A mesma unidade pode abrir análises por iniciativa do governo. Também pode propor medidas cautelares, que são providências provisórias, e acompanhar as condições impostas às empresas. Essas análises são chamadas de triagem: a checagem prévia de operações societárias e investimentos.
As outras duas unidades cuidam de projetos e da rotina do colegiado. Para montar a estrutura, 23 cargos e funções de confiança saem do Ministério da Gestão e vão para o MDIC. A CNN observa que isso não significa, necessariamente, novas contratações.
O primeiro caso: Lynas e Meteoric
A empresa australiana Lynas assinou um acordo vinculante, ou seja, com força de contrato, para comprar a Meteoric Resources. A Meteoric é dona do Projeto Caldeira, em Poços de Caldas (MG). O valor é de cerca de US$ 672 milhões, pagos em ações, segundo o Brasil em Folhas. O negócio depende da aprovação do CIMCE.
Em reportagem de 1º de outubro, a CNN Brasil ouviu interlocutores do governo, sem identificá-los. Eles avaliam que o conselho não deve criar obstáculos relevantes à operação. Até esta publicação, não localizamos nenhuma decisão do colegiado sobre o caso.
Ainda não há compromisso firme com uma unidade de separação de terras raras no Brasil. Segundo a CNN Brasil, de 26 de outubro, a Lynas também avalia uma unidade na Malásia.
O que ainda está em aberto
Os critérios para escolher quais negócios passam pela análise ainda estão em elaboração, segundo a CNN Brasil. Entre os fatores citados estão o valor do negócio, o envolvimento de governo estrangeiro e a importância estratégica.
Empresas do setor pedem regras claras. Em maio, a Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) pediu critérios objetivos e prazos definidos para essas análises, segundo a CNN Brasil.
Na exportação, a lei permite exigir compromissos de agregação de valor, mas não proíbe automaticamente a venda de minério bruto. Segundo a CNN Brasil, o Ministério de Minas e Energia (MME) diz que um imposto sobre exportação só seria considerado quando a produção nacional crescer.
O que diz o governo: A nova Subsecretaria de Análise de Operações dá apoio técnico ao Comitê Executivo do conselho no mecanismo de triagem, segundo o texto do Decreto nº 13.139. Não localizamos declaração pública do MDIC sobre o decreto além do texto publicado.
O que isso significa
O decreto cria a estrutura para examinar operações que mudam o controle de mineradoras. Ele não fixa, sozinho, quais casos entram na análise. Essa escolha depende de critérios que ainda estão em elaboração.
Três sinais vão mostrar se o mecanismo sai do papel: a primeira reunião do conselho, a decisão sobre a Meteoric e a publicação dos critérios. São pontos que o leitor pode acompanhar em fontes oficiais.
Como fizemos: Usamos o texto do Decreto nº 13.139 e do Decreto nº 13.118, no site do Planalto, e reportagens da CNN Brasil (05/05, 01/10, 21/10 e 26/10/2026) e do Brasil em Folhas (01/10/2026), acessados em 27/10/2026. Conferimos a soma dos seis itens de cargos do artigo 1º do decreto, que dá 23. Não tivemos acesso à edição do Diário Oficial; a data de publicação é a informada pela CNN. Não localizamos registro de análise de caso pelo conselho.
Fontes
- Planalto: Decreto nº 13.139, de 16 de outubro de 2026 (acesso em 27/10/2026)
- Planalto: Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026 (acesso em 27/10/2026)
- CNN Brasil: Governo cria três subsecretarias para novo conselho dos minerais críticos, 21/10/2026
- CNN Brasil: Lula 4: o que muda para o setor de minerais críticos após a reeleição, 26/10/2026
- CNN Brasil: Setor pede critérios objetivos sobre poder do conselho de minerais críticos, 05/05/2026
- Juruá 24 Horas, com reportagem da CNN Brasil: Governo vê caso Meteoric como referência e sinaliza aval no conselho, 01/10/2026
- Brasil em Folhas: Lynas compra Meteoric e dona do projeto Caldeira por US$ 672 milhões, 01/10/2026
- Wikimedia Commons: foto de Lula em reunião sobre minerais críticos, 10/07/2026 (CC BY-SA 4.0)
