Quem vigia a fronteira: PF, Receita, PRF e militares no PPIF
Decreto de 2016 criou o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras para coordenar polícias, Receita Federal e Forças Armadas contra crimes na divisa.
Em 16 de novembro de 2016, o Decreto nº 8.903 criou o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF). O objetivo, diz o texto, é fortalecer “a prevenção, o controle, a fiscalização e a repressão aos delitos transfronteiriços”. São crimes que cruzam a divisa, como o contrabando e o tráfico de drogas e de armas.
A ideia do programa é simples: nenhum órgão guarda a fronteira sozinho. Cada um tem uma tarefa definida em lei, e o PPIF tenta fazer essas peças trabalharem juntas.
Cada órgão com seu papel
A Constituição dá à Polícia Federal (PF) a função de “polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras”, no artigo 144. A PF também investiga crimes federais, como o tráfico internacional de drogas e armas.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) faz o patrulhamento das rodovias federais, inclusive as que chegam aos postos de fronteira. A Receita Federal cuida do controle aduaneiro, a fiscalização das mercadorias que entram e saem do país. Pelo artigo 237 da Constituição, o controle do comércio exterior cabe ao Ministério da Fazenda.
As Forças Armadas têm como missão a defesa da pátria, segundo o artigo 142. A Lei Complementar nº 97, de 1999, deu a elas uma tarefa extra na faixa de fronteira. Pelo artigo 16-A, incluído em 2010, militares podem patrulhar, revistar pessoas, veículos, barcos e aviões e prender em flagrante.
A mesma lei preserva as “competências exclusivas das polícias judiciárias”. Ou seja, a investigação dos crimes continua com as polícias.
Como o programa junta os órgãos
O decreto prevê ações conjuntas e troca de informações entre polícias, Receita, órgãos de inteligência e o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. O PPIF também busca cooperação com os países vizinhos e com estados e municípios da faixa de fronteira.
A coordenação cabe a um comitê-executivo. Desde uma mudança feita em 2019, ele é coordenado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência. Também participam a Receita Federal, a PF e a PRF, entre outros órgãos. Desde 2022, o Ministério Público Federal é convidado a participar, sem direito a voto.
O Sisfron, os olhos do Exército
Na parte tecnológica, o Exército mantém o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron). Segundo o Ministério da Defesa, ele reúne recursos de vigilância e monitoramento, tecnologia da informação, guerra eletrônica e inteligência.
O objetivo é fortalecer a ação do Exército ao longo de 16.886 quilômetros de fronteira. O projeto básico foi elaborado em 2010 e 2011, e o projeto piloto começou em Dourados (MS), informa o ministério.
O que diz o GSI: Em documento sobre o programa publicado em seu portal, o GSI resume a missão do PPIF como “restringir a ocorrência de delitos transfronteiriços”. O texto lista como principais crimes de fronteira o contrabando, a lavagem de dinheiro, a mineração ilegal, o narcotráfico e os tráficos de armas, de pessoas e de recursos naturais.
O desenho mostra que vigiar a fronteira é um trabalho de várias mãos, com papéis definidos pela Constituição e por leis específicas. A eficácia depende da coordenação entre esses órgãos e da cooperação com os vizinhos. O comitê-executivo do PPIF é a instância que acompanha essa engrenagem.
Fontes
- Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016 — Presidência da República
- Decreto nº 9.818, de 3 de junho de 2019 — Câmara dos Deputados
- Decreto nº 11.273, de 5 de dezembro de 2022 — Câmara dos Deputados
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — Presidência da República
- Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 — Presidência da República
- Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) — Gabinete de Segurança Institucional
- Projetos estratégicos do Exército Brasileiro — Ministério da Defesa
