OEA e Corte Interamericana: o caminho de um caso até San José

Em 10 de dezembro de 1998, o Brasil entregou à Organização dos Estados Americanos (OEA) a declaração em que aceita a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desde então, o país pode ser julgado pelo tribunal por fatos posteriores a essa data. O Congresso aprovou a medida pelo Decreto Legislativo nº 89, de 1998, e o governo a promulgou pelo Decreto nº 4.463, de 2002.

A Corte faz parte do chamado sistema interamericano de direitos humanos. Ele nasceu dentro da OEA e tem dois órgãos principais: uma comissão e um tribunal.

A OEA

A OEA foi criada em 1948, com a assinatura de sua Carta em Bogotá, na Colômbia. Ela reúne países de todo o continente americano e tem sede em Washington, nos Estados Unidos. Seus órgãos políticos incluem a Assembleia Geral e o Conselho Permanente.

A Comissão, em Washington

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) foi criada pela OEA em 1959 e também fica em Washington. Tem sete integrantes, que atuam em nome próprio, e não como representantes de governos. Desde 1965, recebe denúncias de violações em casos individuais, segundo a própria comissão.

A Corte, em San José

A Corte Interamericana tem sede em San José, na Costa Rica, e foi instalada em 1979. É formada por sete juízes, eleitos para mandatos de seis anos. Ela aplica a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica.

O tratado foi assinado em 1969. O Brasil o promulgou pelo Decreto nº 678, de 1992. Mas só passou a aceitar o julgamento obrigatório pela Corte seis anos depois.

O caminho de um caso

A vítima não pode ir direto à Corte. Primeiro, qualquer pessoa, grupo ou organização não governamental apresenta uma petição à Comissão. Em regra, é preciso ter esgotado os recursos na Justiça do próprio país. O prazo é de seis meses após a decisão final.

A Comissão analisa se aceita o caso e, depois, examina o mérito. Se concluir que houve violação, faz recomendações ao Estado. Se elas não forem cumpridas, a Comissão pode levar o caso à Corte.

Pela Convenção, só a Comissão e os Estados podem submeter casos ao tribunal. As sentenças obrigam os países que aceitaram a jurisdição da Corte.

O primeiro caso brasileiro

A primeira condenação do Brasil saiu em 4 de julho de 2006, no caso Ximenes Lopes, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Damião Ximenes Lopes, pessoa com deficiência mental, morreu em outubro de 1999 numa clínica psiquiátrica em Sobral, no Ceará. A clínica era privada, mas atendia pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A irmã dele, Irene Ximenes Lopes Miranda, levou a denúncia à Comissão em novembro de 1999. O caso chegou à Corte em 2004. Na sentença, o tribunal considerou o Estado responsável pela conduta dos funcionários da clínica.

O que diz o governo brasileiro: No Decreto nº 4.463, de 2002, o Brasil reconhece como obrigatória, “de pleno direito e por prazo indeterminado”, a competência da Corte. O reconhecimento vale para casos sobre a interpretação ou a aplicação da Convenção. Ele tem reserva de reciprocidade e cobre fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998.

Para o cidadão, o sistema interamericano é uma última porta quando a Justiça do país falha. O caminho é longo: no caso Ximenes Lopes, passaram-se quase sete anos entre a morte e a sentença. Mas a decisão obriga o Estado, e a Corte acompanha o cumprimento. A resolução de supervisão mais recente desse caso é de setembro de 2023.

Fontes

• Quem somos — Organização dos Estados Americanos
• O que é a CIDH — Comissão Interamericana de Direitos Humanos
• Corte Interamericana de Direitos Humanos
• Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Planalto
• Decreto nº 4.463, de 8 de novembro de 2002 — Câmara dos Deputados
• Estudo sobre a jurisprudência da Corte Interamericana (PDF) — Biblioteca Digital Jurídica do STJ
• Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: resolução de supervisão de cumprimento de sentença, 25 de setembro de 2023 — Corte Interamericana